Medida é válida a partir do dia 29 de janeiro; Câmara Municipal deverá discutir proposta de lei que substitua o decreto. Prefeitura disse que vai recorrer.

Uma decisão da Justiça, divulgada nesta segunda-feira (18), suspende os efeitos do decreto municipal que restringe o comércio de Belo Horizonte aos serviços essenciais. A medida começa a valer a partir do dia 29 de janeiro, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

A ação foi proposta pelo deputado estadual Bruno Engler (PRTB), que saiu derrotado na disputa pela prefeitura da capital nas eleições do ano passado. O pedido, mais uma vez, leva em consideração que as decisões da atual administração do município são feitas por meio de decreto, sem passar por aprovação da Câmara Municipal, a fim de que possa ter força de lei.

Autor desta decisão, o juiz Wauner Batista Ferreira machado já acatou esse mesmo argumento em ações anteriores. Em uma delas, o magistrado chegou a mencionar que o prefeito Alexandre Kalil (PSD) “exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde”.

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Desta vez, o juiz escreveu que a emissão de decretos proibitivos é “ilegal e também abusiva”. Outro fator que foi levado em consideração pela Justiça foi a suposta queda de arrecadação da prefeitura de Belo Horizonte em 2020.

De acordo com o documento, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte estimou queda de R$ 450 milhões na arrecadação total em relação ao ano de 2019.

Improbidade administrativa

Embora tenha suspendido os efeitos do decreto, a Justiça considerou legítimo manter a restrição ao comércio até o dia 29 de janeiro. Além disso, determinou que a Câmara de Belo Horizonte seja citada para que, no prazo de 10 dias, possa elaborar leis que substituam os termos do decreto.

A decisão também pede a intervenção do Ministério Público Estadual para que, junto à Câmara dos Vereadores, possa investigar a possível prática de crimes e atos de improbidade administrativa por parte do prefeito Alexandre Kalil.

Em nota enviada à TV Globo, a prefeitura de Belo Horizonte informou que vai recorrer da decisão.